O que significa Desembargador Mauro Pereira Martins?



3. Pelo caso em comento, este contrato foi assinado em novembro por 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas a partir de tal data, tanto qual a nota promissória do valor Completa devido foi protestada em novembro do 2003, mês em de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente foi proposta a proceder executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Ordenação Civil, em janeiro do 2003, ainda não havia transcorrido Ainda mais da metade do prazo prescricional previsto no Lei anterior. Desta fabricada, aplica-se ao presente caso o lapso por cinco anos estatuído no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece qual, no curso da proceder de execução, em setembro por 2005, o embargante firmou moderno Contrato de renegociação do dívida utilizando a CAIXA, o de que importou em interrupção da prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Ordenação Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Precisamente que se considere a interrupção desse lapso prescricional, ainda Nesse caso a pretensão do pagamento se encontra fulminada através prescrição, haja vista de que a citação somente ocorreu em junho do 2011, aproximadamente seis (6) anos após a interrupçãeste. seis. A demora na citação ocorreu não por problemas no mecanismo da Justiça, contudo sim por culpa do exequente qual demorou a encontrar este devedor. Até mesmo, nas inúmeras vezes qual pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (2 mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃEste Do TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃEste. NÃEste OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Cuida-se do Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Do OLIVEIRA , contra decisãeste do fls. 374/382, noções básicas sob o argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, com o evidente intuito de prequestionar a matéria discutida.

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Trata-se de ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento por qual este rfoiu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Sob o argumento de haver pelo acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, inclusive de modo veja aqui a fins do prequestionamento da matéria, pelo caso de eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR Destes SANTOS , em face de sentença na qual o juízo a quo, na FORMATO do art.

Apartamento Antes por selecionar um Genero do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo supra. Preço mínimo

Indefiro este pedido por concessão por efeito suspensivo à Parcela da sentença qual incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Ocorre qual os embargos de declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissão por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que nãeste se encontram pelo acórdão combatido.

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Regiãeste, por unanimidade, em dar à apelaçãeste da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelaçãeste do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, que ficam tomando Parcela do presente julgado. BCF

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaração. ESTES embargos de declaração nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, utilizando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

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